Termos de Uso

AUTTOMATON — versão vigente

Termos e condições gerais de uso do aplicativo AUTTOMATON

Os serviços do AUTTOMATON são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: GUILHERME ARAUJO ABRANCHES 00984274154, com nome fantasia MIND SCREAM, inscrito no CNPJ sob o nº 40.468.185/0001-88, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma AUTTOMATON.

  1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

O AUTTOMATON consiste em uma ferramenta de automação documental que permite a integração e substituição de dados provenientes de arquivos no formato .xlsx para documentos no formato .docx, conforme parametrização realizada pelo próprio usuário.

A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico de créditos para uso do serviço. Cada execução/uso do serviço consome 1 (um) crédito, conforme regras detalhadas neste Termo.

Planos e pacotes podem incluir, por exemplo:

⠂20 usos/créditos

⠂50 usos/créditos

⠂100 usos/créditos

  1. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do site e/ou aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

  1. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para manutenções, atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

A plataforma pode, ainda, suspender temporariamente o acesso em caso de necessidade de medidas de segurança, prevenção a fraudes, investigações internas, determinação legal ou ordem de autoridade competente.

  1. Do cadastro

O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma exigirá a realização de cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal. Compete ao usuário exclusivamente manter a senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma e dos serviços.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site https://auttomaton.com/. O descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O usuário, ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar e tratar as informações necessárias para a prestação do serviço, incluindo as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras descritas na Política de Privacidade.

  1. Dos serviços, créditos e regras de uso

A plataforma disponibiliza funcionalidades e ferramentas para otimizar a geração de documentos a partir de dados fornecidos pelo usuário.

Créditos: a utilização do AUTTOMATON ocorre por meio de créditos adquiridos na plataforma. Salvo disposição em contrário informada no momento da compra, cada processamento/execução do serviço consome 1 (um) crédito.

Saldo: o usuário poderá consultar o saldo de créditos na sua conta. Caso não haja créditos disponíveis, o serviço poderá ser limitado até nova compra ou concessão promocional.

Promoções e créditos gratuitos: a plataforma poderá conceder créditos promocionais/gratuitos, com regras específicas (por exemplo, quantidade, prazo e elegibilidade), informadas no momento da concessão.

Responsabilidade pelos dados: o usuário é integralmente responsável pelos arquivos enviados, pelos dados inseridos e pela parametrização realizada (incluindo marcadores, variáveis e mapeamentos), bem como pela revisão do resultado antes de sua utilização final.

A plataforma não se responsabiliza pela veracidade, legalidade, integridade, confidencialidade ou adequação dos dados inseridos pelo usuário, nem por decisões tomadas com base nos documentos gerados.

  1. Dos preços e pagamento

Os preços dos pacotes de créditos e eventuais condições promocionais são indicados em reais (R$) e são aqueles vigentes no momento da compra.

A plataforma se reserva o direito de alterar preços e condições comerciais a qualquer tempo, sem que isso afete compras já concluídas.

Na compra de créditos, a plataforma poderá solicitar informações necessárias para processamento do pagamento (por exemplo, CPF e dados de cobrança). Eventuais dados de pagamento poderão ser tratados conforme a Política de Privacidade e, quando aplicável, por provedores de pagamento.

Não há cobrança recorrente automática: a aquisição de créditos não implica renovação automática e depende de nova compra realizada pelo usuário.

  1. Do cancelamento e reembolsos

O usuário poderá cancelar o uso da plataforma a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento de cadastro.

Em relações de consumo, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da data da compra, mediante contato através do e-mail: contato@auttomaton.com, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Para fins de transparência, em caso de arrependimento:

  1. a) se houver consumo (uso) de créditos no período, poderá ser descontado do reembolso o valor proporcional aos créditos efetivamente utilizados, quando aplicável e permitido pela legislação;
  2. b) eventuais créditos promocionais/gratuitos não são reembolsáveis.

O serviço poderá ser suspenso ou cancelado pela plataforma em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido ou determinação legal.

  1. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através do e-mail: contato@auttomaton.com.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta, das 9h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados.

  1. Das responsabilidades e limitação de responsabilidade

É de responsabilidade do usuário:

  1. a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
  2. b) a correta utilização da plataforma e dos serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade;
  3. c) o cumprimento deste Termo, da Política de Privacidade e da legislação aplicável;
  4. d) a proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma AUTTOMATON:

  1. a) indicar as características do serviço;
  2. b) corrigir defeitos e vícios no serviço, quando comprovadamente lhe der causa, dentro de prazos razoáveis;
  3. c) manter medidas de segurança razoáveis para proteção da plataforma, observada a Política de Privacidade.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo.

Limitação de responsabilidade: na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da plataforma por quaisquer danos decorrentes do uso do serviço ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais, consequenciais, ou prejuízos decorrentes de: (i) indisponibilidade temporária; (ii) falhas de internet, equipamentos ou software do usuário; (iii) ações de terceiros; (iv) caso fortuito ou força maior; (v) uso do serviço em desacordo com estes Termos.

  1. Dos direitos autorais e propriedade intelectual

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

A estrutura do site/aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, programas de computador, banco de dados e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social GUILHERME ARAUJO ABRANCHES 00984274154 estão reservados, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

Este Termo não cede ou transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada ora concedida.

É vedado ao usuário: realizar engenharia reversa, descompilar, tentar acessar código-fonte, contornar medidas de segurança, explorar vulnerabilidades, ou utilizar a plataforma para fins ilícitos.

  1. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social GUILHERME ARAUJO ABRANCHES 00984274154 poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:

  1. a) violar qualquer dispositivo do presente Termo;
  2. b) descumprir os seus deveres de usuário;
  3. c) tiver comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda terceiros.
  1. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou da legislação aplicável poderá ensejar, sem prévio aviso, a rescisão unilateral e o bloqueio de acesso aos serviços, quando necessário para prevenir danos, fraudes ou violações.

  1. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações a qualquer tempo, para adequação, modificação do serviço ou atendimento a exigências legais. As alterações serão publicadas no site https://auttomaton.com/ e passarão a valer a partir de sua divulgação.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo, ser alterados em suas características e funcionalidades, inclusive com descontinuação de recursos, sempre que isso se fizer necessário por razões técnicas, comerciais ou legais.

  1. Da política de privacidade e LGPD

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade apresentada na plataforma.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade.

  1. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Nos termos da legislação aplicável, em relação de consumo, fica eleito o foro do domícilio do consumidor. Não caracterizada relação de consumo, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa.